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Atualizado em 11/01/2017 às 19h00

Ação Popular pede suspensão do contrato entre Umanizzare e Governo do AM

Manaus - Um grupo de cinco advogados ingressou com um pedido de Ação Popular, na última terça-feira (10), na Justiça Estadual contra a empresa Umanizzare Gestão Prisional e Serviços LTDA, o Estado do Amazonas, na pessoa do Governador José Melo (Pros), e contra o secretário de Estado de Administração Penitenciária do Amazonas, Pedro Florêncio. Conforme o documento encaminhado a Justiça, a propositura da Ação Popular visa anular o ato ilegal e lesivo ao patrimônio público, que seria o contrato do Estado com a Umanizzare.De acordo com o documento endossado pelo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil no Amazonas (OAB-AM), Marco Aurélio Choy, e os advogados Alberto Simonetti Cabral Neto, Diego D’Avilla Cavalcante, Candido Honório e Glen Wilde Lago Freitas, a empresa contratada para administrar o Complexo Penitenciário Anísio Jobim (Compaj) teve o seu contrato administrativo encerrado no dia primeiro de dezembro de 2016, porém, foi ilicitamente renovado, indicando vício de forma, que é a execução incompleta ou irregular da formalidade contratual.No documento, os advogados informaram que as doações eleitorais que foram feitas em 2014 à campanha de José Melo, por pessoas ligadas ao quadro societário da Umanizzare, pode ter influenciado na real motivação da prorrogação contratual, já que, de acordo com eles, a prorrogação não se justifica pelo desempenho da Umanizzare com os seus serviços. “É provável que tenha sido motivada por razões que ferem a moralidade administrativa, constituindo desvio de finalidade”, informa o documento.De acordo com o advogado Alberto Simonetti, o serviço prestado pela empresa ao Estado é insatisfatório. Ele questionou que o preço do contrato é quase o dobro da média nacional, sem que haja correlação entre o preço e a qualidade do serviço. Ele ressaltou que a ação popular visa suspender e subsequentemente reconhecer a ilegalidade e lesividade do ato que prorrogou o contrato de prestação de serviços em dezembro do ano passado.“Não existia no contrato original previsão da possibilidade de prorrogação. Nada obstante tudo isso, no dia primeiro de dezembro de 2016, um mês antes do massacre, o contrato foi renovado por mais 12 meses”, disse, ao destacar que o projeto básico, incorporado ao contrato, parece delegar à empresa serviços de guarda, segurança e disciplina dos detentos, que, de acordo com ele, são indelegáveis.No documento os advogados afirmam que a relação entre o governo e o prestador de serviço é pouco republicana e que o Compaj se tornou, por causa dessa relação, uma ‘vitrine macabra’.“Há também fortes e contundentes suspeitas de desvio de finalidade da formulação e renovação do referido contrato, tendo em vista as ligações entre personagens do grupo econômico da empresa Umanizzare e personagens do alto escalão do Governo do Estado do Amazonas”, diz a petição.Entre outros pedidos, a Ação Popular que será encaminhada para uma das varas da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Manaus, solicita a suspensão da vigência de qualquer instrumento que delegue a administração e gestão do Compaj à empresa Umanizzare, bem como suspensão de quaisquer pagamentos referentes à prestação desse serviço após 1º de dezembro de 2016, com a consequente devolução da responsabilidade ao Governo do Estado do Amazonas.A Ação Popular pede ainda que os réus sejam citados no processo para que apresentem, no prazo legal, o contraditório, ou seja, contestem a presente ação. Além disso, que o Ministério Público do Amazonas (MP-AM) seja intimado, nos termos legais, a acompanhar e fiscalizar a ação.
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Autor/Fonte: New.d24am.com

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