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Atualizado em 15/10/2018 às 10h40

Ministério Público pede que seja respeitada faixa na MA-020

Ação Civil Pública foi movida contra o Estado, Prefeitura de Coroatá e outras 46 pessoas que têm construções na área proibida. O Ministério Público do Maranhão (MP-MA) ingressou com uma Ação Civil Pública (ACP) onde solicita que a Justiça determine a retirada de cercas e construções que não respeitem a faixa da rodovia MA-020 entre os municípios de Coroatá e Vargem Grande. A ACP foi movida contra o Estado, Prefeitura de Coroatá e outras 46 pessoas que têm construções na área proibida. Entre as irregularidades encontradas pelo órgão ministerial estão a presença de cercas, residências, bares, açudes e até um posto de combustíveis na área. Segundo a Secretaria de Estado de Infraestrutura (Sinfra), a responsabilidade pela fiscalização e aplicação da lei estadual que limita a faixa de domínio é do Departamento Estadual de Infraestrutura e Transporte (Deint), mais precisamente por meio de sua Unidade Regional de Codó. O Ministério Público pede que a Justiça determine que os proprietários rurais, moradores ou posseiros retirem as cercas, bares, residências e açudes que desrespeitam à legislação, em prazo a ser determinado pelo juízo. Também foi pedida a condenação do Estado a proceder a fiscalização contínua da área, evitando novas ocupações da faixa de domínio e área não edificável. Foi pedida, ainda, a aplicação de multa ao Estado, Município de Coroatá e proprietários e moradores em situação irregular no caso de descumprimento da decisão.  Outro pedido feito pelo MP é de que o Estado e o Município de Coroatá sejam determinados a providenciar novos locais e residências para as famílias desalojadas. Faixa de domínio A faixa de domínio é uma extensão de segurança, reservada a proteger a rodovia de pedestres, animais de grande porte, além de possibilitar eventual obra de ampliação da estrada, como duplicação e implantação de outras pistas. A faixa compreende 15 metros para cada lado a partir do centro da pista. Além disso, existe a área “non aedificandi”, de outros 15 metros para cada lado, a partir da faixa de domínio, totalizando uma área de 30 metros, em cada lado, nos quais não podem ser feitas construções.
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Autor/Fonte: Globo.com

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