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Atualizado em 08/11/2018 às 21h00

Justiça proíbe governo de RR de usar fundo do Instituto de Previdência para pagar salários de servidores

Governadora do estado, presidente da Assembleia e o IPERR terão de dar explicações à Justiça sobre existência de projeto de lei que prevê uso dos recursos previdenciários no prazo de 15 dias. Decisão contra o governo foi proferida pela existência de projeto de lei acerca de "repasse" Inaê Brandão/G1 RR/Arquivo A justiça proibiu o governo de usar os fundos do Instituto de Previdência de Roraima (Iperr) para fazer o pagamento de salários atrasados de servidores. A decisão liminar foi determinada pelo juiz Luiz Alberto de Morais Júnior, titular da 2º Vara da Fazenda Pública, na tarde desta quinta-feira (8). Na decisão o juiz bloqueia as contas do Instituto para qualquer movimentação que o governo queira fazer. "Não se extrai caminho outro senão manter as decisões [...] para que os valores referentes às aplicações dos fundo previdenciários do IPER se mantenham onde estão, proibindo qualquer transferência, saque, repasse e/ou operação para o Poder Executivo, devendo a gerência do Banco do Brasil, Setor Público, estar ciente que o descumprimento da presente poderá configurar o crime de desobediência". O pedido para impedir o governo de usar os recursos do IPERR foi ingressado pelo Ministério Público de Roraima, após o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Jalser Renier (SD), mediar um acordo com sindicatos de várias categorias de servidores estaduais para que houvesse pagamentos de salários com saldos do Instituto. A reunião foi nessa quarta (7) na ALE. Foi sugerido que se usasse R$ 170 milhões do IPERR. Para isso, seria necessário que o governo do estado encaminhasse um projeto de lei para a Assembleia e a partir daí os parlamentares aprovariam ou não. O governo e a Assembleia foram procurados, mas ainda não comentaram a decisão. No entendimento do juiz, o que se buscou com essa medida foi "corrigir uma ilegalidade com outra ilegalidade". Funcionários públicos estão desde setembro sem receber. O juiz determinou ainda que sejam intimados pessoalmente a governadora Suely Campos (PP), o presidente da Assembleia e o presidente do IPERR para que todos tenham ciência da ordem judicial. Além disso, todos os citados têm um prazo de 15 dias para informar a Justiça sobre a eventual existência de projeto de lei acerca de "repasse", empréstimo, transferência, de recursos do IPER para o Poder Executivo.
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Autor/Fonte: Globo.com

Brasil

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